Primeira Turma reverte condenação de ex-presidente da Câmara de Mogi das Cruzes (SP)

O ex-presidente da Câmara foi condenado ao ressarcimento de R$ 1,9 milhão aos cofres municipais, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais por cinco anos, além de multa civil no montante equivalente ao prejuízo causado

Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online

O prazo é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento

Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio

STJ manteve a penhora sobre imóvel para quitação de dívidas de condomínio, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a ação de cobrança e execução dos débitos

Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário

STJ restabeleceu sentença para converter em perdas e danos a obrigação imposta a uma empresa para que incluísse outra em seu quadro societário

Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios

STJ elevou o valor que deve ser recebido a título de honorários de sucumbência por um advogado que reclamou da quantia fixada pelo TJSC

Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição

Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição

A indenização por dano moral decorrente da extinção antecipada de curso superior, quando motivada essa extinção por razões econômicas, só é cabível se for comprovada conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino

Suprema Corte dos EUA decide que celulares só devem ser vasculhados com mandado

A decisão da corte máxima do país é uma das mais importantes sobre os direitos civis na era da comunicação digital

Mãe e pai podem ser equiparados em relação ao dever de registrar os filhos nascidos

PL autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai

OAB Nacional requer unificação e melhorias técnicas para acesso ao PJe

Dificuldades técnicas dos sistemas dificultam, e em alguns casos impedem, a atuação de 140.886 advogados com mais de 60 anos, bem como dos 1.149 advogados deficientes visuais

Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico

Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico

Consumidora que ingeriu bombom com larvas ganha direito à indenização

Nestlé deverá indenizar uma consumidora em R$ 5 mil reais pelos danos causados a ela quando ingeriu bombons com larvas e cascudos

STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.

Vestidos semelhantes em baile de debutante não resultam dano moral

Da cláusula de não-concorrência na cessão da clientela

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Projeto reduz custos de campanhas eleitorais

Presidente do STJ alerta senadores para risco de se ter o CNJ biônico

BC apresenta regras para a conta investimento

De acordo com as regras apresentadas pelo BC, as transferências da conta corrente para a de investimento só poderão ser feitas por meio de cheque ou TED (Transferência Eletrônica Disponível), sendo proibida a utilização de DOC.

SPE - Sociedade de Propósito Específico para lançamento de infoprodutos

Sociedade entre especialista e coprodutor ou agência é um passo que pode ocorrer, mas entenda os cuidados, o que é essa sociedade e como deve ser utilizada.

Veja o que fazer com as redes sociais após a morte de um parente ou amigo

A especialista em assuntos digitais Aline Bak e a advogada Maria Claudia Freitas explicam como conduzir a situação e quais possibilidades que cada plataforma oferece.